Termos e Condições

1. Identificação

A plataforma CheckTrusted é operada por:

• Empresa: Segurança Digital Lda.
• Responsável: João Paulo Oliveira Gomes
• Morada: Rua Principal, N.º 74, 3800-326 Aveiro, Portugal
• NIF: 174643217
• Email: contacto@checktrusted.com
• Website: https://checktrusted.com

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma CheckTrusted, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar com estes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

3. Descrição do Serviço

O CheckTrusted é uma plataforma de confiança digital que oferece:

• Verificação de empresas, sites e identidades digitais;
• Sistema de avaliações e reclamações de consumidores;
• Selo de Confiança para empresas verificadas;
• Ferramentas de segurança digital (CTWeb, CTMail, CTID, CTFace, CTRadar);
• Conteúdos educativos sobre segurança digital;
• Alertas de segurança e prevenção de fraude.

4. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a plataforma em caso de acesso não autorizado;
• Ser o único responsável por todas as actividades realizadas com a sua conta.

A Segurança Digital Lda. reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos.

5. Regras de Utilização

O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• Publicar informações falsas, enganosas ou difamatórias;
• Submeter reclamações ou avaliações fraudulentas;
• Tentar aceder de forma não autorizada a sistemas ou dados da plataforma;
• Utilizar robots, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização;
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
• Praticar qualquer acto ilegal ou contrário à ordem pública.

6. Conteúdo Gerado pelos Utilizadores

Ao submeter avaliações, reclamações ou outros conteúdos, o utilizador garante que:

• O conteúdo é verdadeiro e baseia-se em experiências reais;
• Tem direito a publicar esse conteúdo;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros.

A Segurança Digital Lda. reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

7. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Relativamente aos planos pagos:

• Os preços são os indicados na página de preços, podendo ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias;
• A facturação é mensal ou anual, conforme o plano seleccionado;
• O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento, sem penalizações;
• Não são efectuados reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário;
• Em caso de falha de pagamento, o acesso às funcionalidades premium poderá ser suspenso.

8. Selo de Confiança

O Selo de Confiança CheckTrusted:

• É atribuído após verificação da empresa pela Segurança Digital Lda.;
• Está sujeito a renovação periódica e pode ser revogado em caso de violação dos termos;
• Não constitui uma garantia absoluta da idoneidade da empresa certificada;
• Deve ser utilizado apenas no domínio verificado e de acordo com as directrizes de utilização.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo marca, logótipo, design, software e conteúdos, pertencem à Segurança Digital Lda. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes elementos.

10. Disponibilidade do Serviço

A Segurança Digital Lda. esforça-se por garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o serviço esteja sempre disponível, sem interrupções ou erros. Reservamo-nos o direito de efectuar manutenções programadas com aviso prévio.

11. Modificações aos Termos

A Segurança Digital Lda. reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores registados por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Aveiro, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Para mais informações consulte www.consumidor.gov.pt.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

• Email: contacto@checktrusted.com
• Morada: Rua Principal, N.º 74, 3800-326 Aveiro, Portugal