Saltar para o conteúdo principal

Plataforma portuguesa de segurança digital

Idioma

Seletor de Linguagem
Português English
Reclamar
Entrar
Área Empresas

Plataforma portuguesa de segurança digital

Idioma

Seletor de Linguagem
Português English
Reclamar
Entrar
Área Empresas

Plataforma portuguesa de segurança digital

⚖️ GUIA OFICIAL

Os teus direitos como consumidor

Conhece os teus direitos, como reclamar e onde pedir ajuda.
Informação clara, atualizada e em português.

🇵🇹 Lei portuguesa 🇪🇺 Diretivas europeias 📅 Atualizado 2026 ✅ Gratuito e sem registo

📋 Neste guia encontras

→ Direitos básicos do consumidor → Compras online — direitos especiais → Garantias e defeitos → Fui vítima de fraude — o que fazer → Como reclamar passo a passo → Entidades de apoio ao consumidor → Proteção de dados pessoais → Links e recursos úteis
⚖️

1. Direitos básicos do consumidor

Em Portugal, os direitos dos consumidores estão protegidos pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e pelas diretivas europeias. Tens sempre direito a:

🛡️
Proteção da saúde e segurança
Os produtos e serviços não podem colocar em risco a tua saúde ou segurança.
ℹ️
Informação clara e verdadeira
O vendedor é obrigado a prestar informação completa sobre o produto ou serviço antes da compra.
💰
Proteção dos interesses económicos
Estás protegido contra práticas comerciais desleais, publicidade enganosa e cláusulas abusivas.
⚖️
Resolução de litígios
Tens direito a resolver conflitos de forma eficaz, incluindo por via extrajudicial e arbitragem.
🔒
Proteção de dados pessoais
Os teus dados pessoais têm proteção especial ao abrigo do RGPD e legislação nacional.
📢
Direito de reclamação
Qualquer estabelecimento comercial é obrigado a ter Livro de Reclamações e a responder em 15 dias úteis.
🛒

2. Compras online — direitos especiais

Nas compras online tens direitos reforçados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância):

↩️
14 dias para devolver
Tens 14 dias para devolver qualquer produto comprado online, sem precisares de justificação.
💳
Reembolso em 14 dias
Após devolução, o vendedor tem 14 dias para reembolsar o valor total incluindo custos de envio originais.
📦
Entrega em 30 dias
Se não for indicado prazo, o vendedor tem 30 dias para entregar. Se não cumprir, podes cancelar e ser reembolsado.
ℹ️
Informação pré-contratual
Antes de comprares, o vendedor é obrigado a indicar preço total, identidade, condições de devolução e muito mais.
🔒
Pagamento seguro
Se o teu cartão foi usado sem autorização, o banco é obrigado a reembolsar salvo negligência grosseira da tua parte.
🌍
Compras na UE
Nas compras a vendedores da UE os teus direitos são os mesmos. Fora da UE a proteção é menor — verifica sempre.
⚠️

Exceções ao direito de devolução: produtos personalizados, produtos selados de higiene abertos, conteúdos digitais já descarregados, viagens e eventos com datas específicas.

🔧

3. Garantias e defeitos

A garantia legal dos teus produtos está definida na lei — independentemente da garantia comercial que o vendedor ofereça:

📅
3 anos de garantia (bens novos)
Desde janeiro de 2022, todos os bens novos têm garantia legal mínima de 3 anos (antes eram 2 anos).
🔄
Substituição ou reparação
Se o produto tiver defeito, podes exigir reparação gratuita ou substituição por produto equivalente.
💰
Redução do preço ou resolução
Se a reparação ou substituição não for possível, podes exigir redução do preço ou devolução total.
✅

Dica: Guarda sempre os comprovativos de compra. Nos primeiros 12 meses presume-se que o defeito existia na entrega — não tens de provar nada.

🚨

4. Fui vítima de fraude online — o que fazer

🚨

Se sofreste uma fraude financeira, age nas próximas horas! Quanto mais rápido agires, maior a probabilidade de recuperar o dinheiro.

1
Contacta o teu banco imediatamente
Liga para o número de emergência do banco e reporta a transação fraudulenta. Pede o bloqueio do cartão e o início do processo de chargeback.
2
Apresenta queixa na Polícia
Faz queixa na PSP, GNR ou Polícia Judiciária. Para crimes informáticos, a PJ tem uma unidade especializada (UNC3T). Guarda o número da queixa.
3
Reúne todas as provas
Guarda screenshots, emails, mensagens, comprovativos de pagamento e qualquer comunicação com o vendedor. Não apagues nada.
4
Reporta na plataforma
Se a compra foi em marketplace (OLX, Facebook, etc.), reporta o utilizador e pede o bloqueio. Submete também uma reclamação no Check Trusted.
5
Contacta a DECO ou o Portal do Consumidor
A DECO pode ajudar-te a navegar no processo de reclamação. O Portal do Consumidor tem formulários e guias específicos para fraudes online.
📝

5. Como reclamar — passo a passo

Tens sempre o direito de reclamar. Segue estes passos por ordem:

1
Tenta resolver diretamente com a empresa
Contacta o serviço de apoio ao cliente por escrito (email ou chat). Guarda sempre registo das comunicações.
2
Livro de Reclamações
Pede o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico em livroreclamacoes.pt). A empresa tem 15 dias úteis para responder.
3
Submete no Check Trusted
Publica a tua reclamação na nossa plataforma para alertar outros consumidores e aumentar a pressão sobre a empresa.
4
Centro de Arbitragem
Se não obtiveres resposta satisfatória, recorre a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo — gratuito ou de baixo custo.
5
Ação judicial
Como último recurso, podes recorrer ao tribunal. Para valores até €15.000 podes usar os Julgados de Paz, mais rápidos e económicos.
🔒

7. Proteção de dados pessoais

Ao abrigo do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) tens os seguintes direitos:

👁️
Direito de acesso
Podes pedir a qualquer empresa uma cópia de todos os dados que têm sobre ti.
✏️
Direito de retificação
Podes exigir a correção de dados incorretos ou incompletos.
🗑️
Direito ao esquecimento
Em determinadas circunstâncias podes pedir a eliminação total dos teus dados.
🚫
Direito de oposição
Podes opor-te ao tratamento dos teus dados para fins de marketing direto a qualquer momento.
📦
Direito à portabilidade
Podes pedir os teus dados num formato legível por máquina para transferir para outro serviço.
📢
Reclamação à CNPD
Se os teus direitos não forem respeitados, podes apresentar queixa à CNPD em cnpd.pt.

Foste vítima de fraude ou mau serviço?

Submete uma reclamação no Check Trusted e alerta outros consumidores.
Juntos tornamos o ambiente digital mais seguro.

📝 Submeter reclamação 🔍 Verificar um site →

Idioma

Seletor de Linguagem
Português English
Reclamar
Entrar
Área Empresas